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1) Declaração da área no CAR |
1 e 2) A área foi declarada no CAR, mas não tem seu processo de regularização fundiária concluído no INCRA (não está cadastrada no SIGEF para emissão do CCIR) |
| 2) Finalização do processo de regularização fundiária da área |
3) Uso da máquina pública para o cumprimento de atividades assistencialistas previstas no projeto (kit odontológico e melhorias na UBS) |
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1) O projeto promete transferir lotes de terra titulado para comunidades que fazem parte da área |
1) Contratos de posse da terra assinados pelos comunitários não estão disponíveis para livre acesso |
| 2) Relatos dos comunitários apontam que não tiveram opção e foram induzidos a assinar contratos que restringiram a área destinada as práticas comunitárias de subsistência |
| 3) Relatos dos comunitários apontam que não tiveram oportunidade de esclarecer seus direitos sobre a propriedade |
| 4) Comunitários reclamam que vivem sob constante temor de serem desapropriados e expulsos de seu território |
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1) Disponibilização de documento no site e impresso |
1) Baixa transparência dos acordos e das avaliações: a) muitos documentos discrepantes entre a data do relatório e sua data de disponibilização; b) documentos repetidos; c) falta de clareza sobre quais dos documentos foram utilizados para a avaliação; d) tradução para o português com erros que dificultam a compreensão |
| 2) Programa de rádio para divulgação de informações sobre o projeto |
2) Não há comprovação sobre programas de rádio |
| 3) Reuniões com a comunidade |
3) “Atas” das reuniões de consulta não estão disponíveis |
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1) Ações de monitoramento do desmatamento e conversas com a comunidade |
1) A repartição de benefício do projeto está concentrada na distribuição de cestas básicas, cursos de formação e, apenas recentemente (25/06/2021), a contratação de 10 pessoas da comunidade para desenvolverem trabalhos para o projeto |
| 2) 100 membros das comunidades receberam atenção médica de uma enfermeira local |
2) As atividades do projeto foram pontuais e não processuais |
| 3) Houve a renovação da clínica médica local (UBS) |
3) Comunitários relataram situação de vulnerabilidade nutricional, inclusive com períodos de escassez de comida |
| 4) Construção de banheiros coletivos |
4) Muitas famílias já abandonaram a terra e estão migrando para áreas adjacentes, especialmente o ramal Lua Clara, ocupando terras ainda não destinadas pela União |
| 5) Construção de refeitório coletivo |
5) Instabilidade da posse da terra. O empreendedor não tem sua terra regularizada de acordo com as normas brasileiras |
| 6) Distribuição de kits (12 crianças) dentários |
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| 7) Compra de três barcos para o transporte das comunidades e seus produtos que deveriam facilitar seu acesso ao mercado |
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| 8) Treinamentos em agricultura sustentável (com 26 visitas entre os anos de 2016-17) |
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9) Criação de associação para processar farinha de mandioca e Açaí - Compra de processador de açaí |
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10) O projeto promete a repartição de benefícios financeiros às comunidades |
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Fonte: modificado de Pavanelli et al. (2021).
Fonte: Instituto Fronteiras, 2022.
Fonte: elaborado pelos autores.