Bioética e limitações às liberdades em tempos de covid-19

Sousa, Maria Eliane Alves de

doi:10.1590/1983-803420233011PT

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Sumário

Pesquisa • Rev. Bioét. 31 • 2023 • https://doi.org/10.1590/1983-803420233011PT copiar

Bioética e limitações às liberdades em tempos de covid-19

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Resumo

Este artigo analisa a Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena), segundo os princípios da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos . O estudo tem como objetivo identificar os principais pontos de contato e distanciamento entre esses dois marcos legais em relação às determinações impostas pelo primeiro para enfrentar a covid-19. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação constitucional, em normas do Executivo e no regulamento internacional sobre bioética. A comparação entre os ditames da Lei 13.979/2020 e os princípios da referida mostra que a lei exibe conteúdo de princípios consoantes ao campo da bioética. O cumprimento de medidas sanitárias implica reconhecer e valorizar a dignidade humana e cuidar da própria vulnerabilidade e da do outro.

Direitos humanos; Bioética; Saúde pública

Determinações da Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena) ¹1. Brasil. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 27, p. 2, 7 fev 2020 [acesso 10 dez 2022]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3H2pHvI https://bit.ly/3H2pHvI...	Princípios e recomendações do RSI ⁴4. Brasil. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 21-A, p. 1, 30 jan 2020 [acesso 10 dez 2022]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3w1iDZJ https://bit.ly/3w1iDZJ...
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional:	Artigo 2 O RSI tem como propósito e abrangência prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, visando evitar interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais.
Arts. 1º e 3º, § 1º Buscam proteção coletiva, sendo limitadas no tempo e no espaço.
Art. 3º, § 1º e § 7º Baseiam-se em evidências científicas, informações estratégicas e recomendação técnica pela vigilância sanitária.
Art. 3º, § 2º Assegura às pessoas afetadas pelas medidas: direito à informação; assistência à família; tratamento gratuito; respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.	Artigo 3 Princípios Respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas. Obediência à Carta das Nações Unidas e à Constituição da Organização Mundial da Saúde. Obediência à meta de sua aplicação universal, para proteger todos os povos do mundo contra a propagação internacional de doenças. Respeito ao direito soberano dos Estados de legislar e implementar a legislação a fim de cumprir as próprias políticas de saúde. No exercício desse direito, deverão observar o propósito do RSI.
Arts. 3º, § 4º; 3º-A, § 1º Estabelecem responsabilização por descumprimento das medidas, nos termos previstos em lei.
Art. 3º, § 7º-C, § 9º e § 11; art. 5º-A Resguardam o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
Art. 3º-A; 3º-F Determinam o uso obrigatório de máscara facial em espaços públicos e privados acessíveis ao público, transportes públicos e estabelecimentos de todos os tipos.
Art. 3º-A, § 7º Dispensa pessoas com quaisquer deficiências que as impeçam de fazer uso adequado de máscara facial, conforme declaração médica.	Artigo 42 As medidas de saúde serão iniciadas e concluídas sem demora e aplicadas de maneira transparente e não discriminatória.
Art. 3º-B; 3º-H Prevê que órgãos públicos e setor privado de bens e serviços deverão: fazer assepsia de locais de circulação de pessoas e interior de veículos de serviço; disponibilizar gratuitamente aos usuários produtos higienizantes e saneantes; e fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual a profissionais em atividade.	Artigo 43 Medidas adicionais de saúde O RSI não impede que os Estados-partes implementem medidas de saúde que confiram um nível de proteção à saúde igual ou superior ao das recomendações da OMS, desde que tais medidas sejam, em outros aspectos, consistentes com o RSI. Os Estados-partes basearão suas determinações em: • princípios científicos; • evidências científicas; • informações fornecidas pela OMS e outras organizações intergovernamentais e organismos internacionais relevantes; • qualquer orientação ou diretriz específica da OMS disponível.
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e circulação em áreas consideradas regiões de contaminação pelo coronavírus.
Art. 6º Compartilhamento obrigatório, entre órgãos e entidades da administração pública, de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou suspeitas de infecção pelo coronavírus, com fim exclusivo de evitar a propagação, resguardando o direito a sigilo de informações pessoais.

Determinações da Lei 13.979/2020 ¹1. Brasil. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 27, p. 2, 7 fev 2020 [acesso 10 dez 2022]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3H2pHvI https://bit.ly/3H2pHvI...	Princípios da DUBDH ²2. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos [Internet]. Paris: Unesco; 2006 [acesso 10 dez 2022]. p. 6. Disponível: https://bit.ly/3zSncps https://bit.ly/3zSncps...
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional:	Artigo 3º Respeito à dignidade humana, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Arts. 1º e 3º, § 1º Buscam proteção coletiva, sendo limitadas no tempo e no espaço.	Artigo 4º Maximizar os efeitos benéficos para doentes e outros indivíduos envolvidos e minimizar qualquer efeito nocivo.
Art. 3º, § 1º e § 7º Baseiam-se em evidências científicas, informações estratégicas e recomendação técnica pela vigilância sanitária.	Artigo 5º Respeito à autonomia das pessoas em relação à tomada de decisões. No caso das pessoas incapazes de exercer sua autonomia, devem-se adotar medidas especiais para proteger seus direitos e interesses.
Art. 3º, § 2º Assegura às pessoas afetadas pelas medidas: direito à informação; assistência à família; tratamento gratuito; respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.	Artigo 6º Consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa em causa, com base em informação adequada.
Arts. 3º, § 4º; 3º-A, § 1º Estabelecem responsabilização por descumprimento das medidas, nos termos previstos em lei.	Artigo 7º Proteção especial a pessoas incapazes de exprimir seu consentimento.
Art. 3º, § 7º-C, § 9º e § 11; art. 5º-A Resguardam o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.	Artigo 8º Indivíduos e grupos particularmente vulneráveis devem ser protegidos e respeitados.
Art. 3º-A; 3º-F Uso obrigatório de máscara facial em espaços públicos e privados acessíveis ao público, transportes públicos e estabelecimentos de todos os tipos.	Artigo 9º Respeito à vida privada e à confidencialidade das informações das pessoas.
Art. 3º-A, § 7º Dispensa pessoas com quaisquer deficiências que as impeçam de fazer uso adequado de máscara facial, conforme declaração médica.	Artigo 10º Respeito à igualdade fundamental de todos os seres humanos, para que sejam tratados de maneira justa e equitativa.
Art. 3º-B; 3º-H Órgãos públicos e setor privado de bens e serviços deverão: fazer assepsia de locais de circulação de pessoas e interior de veículos de serviço; disponibilizar gratuitamente aos usuários produtos higienizantes e saneantes; e fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual a profissionais em atividade.	Artigo 11º Nenhum indivíduo ou grupo deve, em circunstância alguma, ser discriminado ou estigmatizado.
	Artigo 12º Respeito à diversidade cultural e ao pluralismo.
	Artigo 13º Incentivo à solidariedade entre os seres humanos e a cooperação internacional.
	Artigo 14º A promoção da saúde e do desenvolvimento social em benefício dos respectivos povos é um objetivo fundamental dos governos e da sociedade, sem distinção de cor, religião, opções políticas e condição econômica ou social, porque a saúde é essencial à própria vida e deve ser considerada um bem social e humano.
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e circulação em áreas consideradas regiões de contaminação pelo coronavírus.	Artigo 15º Os benefícios resultantes de qualquer investigação científica e de suas aplicações devem ser partilhados com a sociedade em seu todo e no seio da comunidade internacional, em particular com países em desenvolvimento.
Art. 6º Compartilhamento obrigatório entre órgãos e entidades da administração pública, de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou suspeitas de infecção pelo coronavírus, com fim exclusivo de evitar a propagação, resguardando o direito a sigilo de informações pessoais.	Artigo 16º Proteção das gerações futuras.

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[1] Correspondência: Maria Eliane Alves de Sousa – Rua Humberto de Campos, 49, 1º andar, Graça CEP 40150-140. Salvador/BA, Brasil.