Editorial

A revista Serviço Social & Sociedade apresenta aqui importantes reflexões sobre temas que permeiam o cotidiano do Serviço Social na área sociojurídica. Doze anos após a Revista n. 67 ter inaugurado a série de números especiais, com a reunião de artigos também sobre "temas sócio‑jurídicos", o presente número revisita e avança no debate sobre questões que se colocam no âmbito da teoria e da prática cotidiana de uma área que vem ampliando seus espaços sócio-ocupacionais nos anos recentes.

O texto que abre este número e que ancora os demais artigos aborda se a melhor denominação seria "campo" ou "área" sociojurídica e as principais determinações do Serviço Social nessa área, tendo como base as contribuições do filósofo marxista húngaro Georg Lukács para pensar o Direito.

Em seguida a essa fundamental contribuição, as tênues e incertas fronteiras entre o legal e o ilegal são reveladas a partir de uma discussão, resultado de pesquisa, sobre o mundo urbano e as formas de produção e circulação de riquezas que ativam a economia informal e o trabalho precário.

Avançando as reflexões sobre espaços sócio-ocupacionais que compõem a área, a revista nos apresenta a inserção do Serviço Social no Ministério Público, com as contradições que a atravessam, e reforça, dentre outros, seu potencial para o diálogo com os movimentos sociais e o fomento e fiscalização das políticas públicas, respaldado no projeto ético‑político‑profissional.

Trazendo a necessária reflexão sobre o trabalho interdisciplinar, o artigo seguinte aborda a inquirição da vítima de violência sexual como afronta aos direitos humanos da criança, e enfatiza a perícia realizada por profissionais de diversas áreas como instrumento para garantia da dignidade e do respeito à vítima.

Enfocando o espaço de trabalho ocupado pelo assistente social no Judiciário, outro artigo apresenta construções históricas e desafios colocados aí ao Serviço Social, destacando particularidades teórico‑metodológicas e éticas presentes no exercício profissional, e movimentos políticos da categoria na perspectiva dos direitos.

Em texto conciso, mas esclarecedor, é abordada também a construção histórica dos direitos humanos da criança e do adolescente, os processos políticos em que se inserem, e o uso do discurso em torno da defesa de direitos.

A revista dá a conhecer ainda notável experiência de organização sindical e política de trabalhadores sociais do Poder Judiciário da Argentina, revelando a força do coletivo num contexto situado entre as tensões postas pela demanda provocada pela "questão social" e as respostas dadas pelo Estado via Judiciário.

Apresenta‑se aqui também, os resultados de pesquisa realizada com base em sentenças judiciais e manifestações do Ministério Público, reveladoras de elementos ideológicos que fundamentam a criminalização de adolescentes trabalhadores no tráfico de drogas.

Finalizando os textos/artigos, temos a oportunidade de conhecer significativo relato de experiência na área judiciária, que demonstra a efetiva contribuição do Serviço Social para a viabilização de direitos, especificamente a conquista, em âmbito nacional, da licença/salário‑maternidade nos casos de adoção, independentemente da idade da criança.

Datas de Publicação